O universo económico e fiscal dos "recibos verdes" (os trabalhadores independentes, sem vínculo fixo à entidade empregadora, que serão em número superior a um milhão de pessoas) engloba realidades diversas: trabalhadores precárias que assim saem mais baratos às empresas, profissionais de determinadas áreas onde as entidades contratantes dos seus serviços só aceitam prestações de serviços pagas pelo "recibo verde", outros que assim trabalham temporariamente porque não têm alternativa.
Os "recibos verdes" não têm direito a subsídio de desemprego e não gozam de subsídio de férias ou de subsídio de Natal. Vivem numa realidade muito própria: quando não trabalham não ganham, se fizerem 22 dias de férias sem trabalhar não têm direito a remuneração nenhuma. Mas até são um elemento essencial no tecido económico do país.
O desconto/taxa/imposto/extorsão para a Segurança Social (SS) era, no mínimo, de 159 euros, quer trabalhassem quer não e independentemente do que recebessem.
Segundo o novo Código Contributivo, o valor da prestação mensal será achado sobre os rendimentos de 2010 e será pago a partir de Janeiro de 2012 quer o trabalhador ganhe mais, não ganhe, ganhe menos, fique igual ou não tenha conseguido arranjar trabalho no período entre 31 de Janeiro de 2010 e 1 de Janeiro de 2012. Sempre a partir do mínimo de 159 euros. Em nome do "Estado social", do Serviço Nacional de Saúde, da "sustentabilidade da Segurança Social" e de um sem-número de imbecis mitos ideológicos.
O CDS propôs a alteração desta situação. O PS não quer, porque são receitas do Estado (para livre administração dos seus "boys" da SS, de onde saiu dinheiro para o BPN). O PSD ainda não se sabe mas espera-se que prevaleça o bom senso - e isso implica travar o monumental acto de extorsão que a SS vai praticar.
Quanto ao PCP e ao BE não querem que isto mude. Compreende-se: para esta gente que vive no passado, os "recibos verdes" são inimigos dos seus sindicalizados, não são operários, são uma espécie de proto-capitalistas e alguns deles são, na prática, empresários de si próprios, misturando na mesma pessoa o capital e o trabalho.
Se alguma vantagem existe no novo Código Contributivo é demonstrar, mais uma vez, o carácter reaccionário e esclerosado da esquerda acantonada no PCP e no BE.
terça-feira, 1 de fevereiro de 2011
Os "recibos verdes", o Código Contributivo e a esquerda
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