A propósito disto, convém ter presente o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que pode ser lido na íntegra nesta página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (Ministério Público) e que obriga, no seu artigo 66.º, à fiscalização das autoridades para o cumprimento das respectivas normas.
Ou seja, a verificação de uma situação como esta cabe, num plano imediato, à GNR de Caldas da Rainha, mediante denúncia que lhe seja apresentada ou, no âmbito do Código do Processo Penal, desde que tenha conhecimento da respectiva notícia do crime ou, ainda, por denúncia ao Ministério Público, que encaminhará o respectivo auto de notícia para a GNR.
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sábado, 5 de novembro de 2011
Um caso de polícia na João de Deus Valongo: um crime previsto e punido pelo Decreto-Lei 276/2001, de 17 de Outubro
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sexta-feira, 14 de outubro de 2011
As ilegalidades da Polícia Marítima
No centro da cidade, às 15h30, um veículo da Polícia Marítima com a matrícula AP-33-53 parou de repente em cima de uma passadeira de peões sem indicar, por meio de sinal de luzes ou outro, que ia parar, sem respeito nenhum por quem ia atrás e por quem estava na passadeira de peões. Iria numa missão de emergência... anfíbia? Não, foi só para deixar entrar um sujeito que, aliás, nem sequer estava fardado.
É isto "polícia"?!
É isto "polícia"?!
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quinta-feira, 6 de outubro de 2011
Muito bem, GNR!
Quando é que cá começam a agir assim?
segunda-feira, 3 de outubro de 2011
E por cá?
Isto foi em Beja. E por cá?...
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domingo, 2 de outubro de 2011
Uma sugestão à GNR
Dêem umas voltinhas aí pelo mato aos domingos que hão-de fazer uma boa maquia em multas junto dos caçadores que andam ilegais. E talvez evitassem mais mortes e ferimentos graves...
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sexta-feira, 7 de maio de 2010
PS por perto? Cuidado com as carteiras!
Se o PS apoia de forma tão veemente o deputado que furtou gravadores a jornalistas em plena Assembleia da República (e o primeiro-ministro o recompensa com o cargo de conselheiro... para a segurança, que espanto!), é legítimo pensar que o roubo à descarada faz parte da cartilha do PS e dos seus eleitos. Cuidado com as carteiras, com os gravadores, com os telemóveis, com as chaves do carro e de casa...!
(Já agora: tendo em atenção as suspeitas que rodeiam o dito "representante da Nação", também se poderá pensar que há várias coisas, todas elas citadas no Código Penal, que devem fazer parte do PS do engenheiro do "inglês técnico".)
(Já agora: tendo em atenção as suspeitas que rodeiam o dito "representante da Nação", também se poderá pensar que há várias coisas, todas elas citadas no Código Penal, que devem fazer parte do PS do engenheiro do "inglês técnico".)
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